Parecer - Parece nº 099/2006 - Just de 19/06/2006 por Edmar Rodrigues, Anderson Saleme, Marcos Vinícius (Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 7 de 2006)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parece nº 099/2006 - Just

Data

19/06/2006

Autor

Edmar Rodrigues, Anderson Saleme, Marcos Vinícius

Ementa

Pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.

Indexação

Texto Integral