Parecer - Parecer nº 024/2006 - just de 22/02/2006 por Edmar Rodrigues, Anderson Saleme, Marcos Vinícius (Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 3 de 2006)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº 024/2006 - just

Data

22/02/2006

Autor

Edmar Rodrigues, Anderson Saleme, Marcos Vinícius

Ementa

Pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.

Indexação

Texto Integral