Parecer - Parecer nº170/2006 - Just de 02/10/2006 por Anderson, Saleme, Edmar Rodrigues, Marcos Vinícius (Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 6 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº170/2006 - Just
Data
02/10/2006
Autor
Anderson, Saleme, Edmar Rodrigues, Marcos Vinícius
Ementa
Pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral