Parecer - Parecer nº 274/2006 - Just de 10/11/2006 por Aristídes Salgado, Marcos Vinícius,Edmar Rodrigues (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 137 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 274/2006 - Just
Data
10/11/2006
Autor
Aristídes Salgado, Marcos Vinícius,Edmar Rodrigues
Ementa
Pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral