Parecer - Parecer Nº 203/2006 - CJLR de 02/10/2006 por Anderson Saleme, Edmar Rodrigues e Marcos (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 133 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Nº 203/2006 - CJLR
Data
02/10/2006
Autor
Anderson Saleme, Edmar Rodrigues e Marcos
Ementa
Parecer Nº 230/2006 - CJLR, Projeto de Lei Nº EM - 133/2006. Declara perla legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral