Parecer - Parecer Nº 285/2006 - CJLR de 29/11/2006 por Aristides, Marcos Vinicius e Edmar (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 146 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Nº 285/2006 - CJLR
Data
29/11/2006
Autor
Aristides, Marcos Vinicius e Edmar
Ementa
Parecer Nº 285/2006 - CJLR; Projeto de Lei Nº EM-146/2006. Declara pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade do Projeto.
Indexação
Texto Integral