Parecer - Parecer Nº 289/2006 - CJLR de 05/12/2006 por Aristides, Marcos Vinicius e Edmar (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 70 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Nº 289/2006 - CJLR
Data
05/12/2006
Autor
Aristides, Marcos Vinicius e Edmar
Ementa
Parecer Nº 289/2006 - CJLR; Projeto de Lei Nº CM-070/2006. Declara pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral