Parecer - Parecer Nº 292/2006 - CJLR de 11/12/2006 por Aristides Salgado, Marcos Vinicius e Edmar (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 78 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Nº 292/2006 - CJLR
Data
11/12/2006
Autor
Aristides Salgado, Marcos Vinicius e Edmar
Ementa
Parecer Nº 292/2006 - CJLR; Projeto de Lei Nº CM-078/2006. Declara pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral