Parecer - Parecer 286/2006 de 04/12/2006 por Edmar Rodrigues, Marcos Vinicius e Aristides (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 74 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 286/2006
Data
04/12/2006
Autor
Edmar Rodrigues, Marcos Vinicius e Aristides
Ementa
Parecer pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral