Parecer - Parecer 295-2006 - CJLR de 11/12/2006 por Aristides, Marcos Vinicius e Edmar Rodrigues (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 149 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 295-2006 - CJLR
Data
11/12/2006
Autor
Aristides, Marcos Vinicius e Edmar Rodrigues
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça, opinando pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade.
Indexação
Texto Integral