Parecer - Parecer 297-2006 - CJLR de 11/12/2006 por Aristides Salgado,Marcos Vinicius e Edmar (Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 11 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 297-2006 - CJLR
Data
11/12/2006
Autor
Aristides Salgado,Marcos Vinicius e Edmar
Ementa
Parecer opinando pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral