Parecer - Parecer 256-2006 - CJLR de 25/10/2006 por Edmar Rodrigues, Aristides e Marcos Vinicius (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 132 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 256-2006 - CJLR
Data
25/10/2006
Autor
Edmar Rodrigues, Aristides e Marcos Vinicius
Ementa
Parecer pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral