Parecer - Parecer 224/2006 - CJLR de 04/10/2006 por Anderson Saleme,Edmar Rodrigues e Marcos Vinicius (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 104 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 224/2006 - CJLR
Data
04/10/2006
Autor
Anderson Saleme,Edmar Rodrigues e Marcos Vinicius
Ementa
Parecer 224/2006, da Comissão de Justiça, opinando pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da emenda.
Indexação
Texto Integral