Parecer - Parecer 236-2006 - CJLR de 10/10/2006 por Anderson , Edmar e Marcos Vinicius (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 104 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 236-2006 - CJLR
Data
10/10/2006
Autor
Anderson , Edmar e Marcos Vinicius
Ementa
Parecer nº 236/2006 - da CJLR - à subemenda à Emenda Aditiva 076-2006, opinando pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral