Parecer - Parecer Nº 285 /2006 - CJLR de 29/09/2006 por Edmar, Marcos Vinicius e Aristides Salgado (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 69 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Nº 285 /2006 - CJLR
Data
29/09/2006
Autor
Edmar, Marcos Vinicius e Aristides Salgado
Ementa
Parecer Nº 285/2006, Projeto de Lei Nº CM - 069/2006, declara pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral