Parecer - Parecer 316-2006 - CJLR de 26/12/2006 por Aristides Salgado, Edmar Rodrigues e Marcos (Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 8 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 316-2006 - CJLR
Data
26/12/2006
Autor
Aristides Salgado, Edmar Rodrigues e Marcos
Ementa
Parecer nº 316, de 26.12.2006, da Comissão de Justiça, pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral