Parecer - Parecer 288/2006 - CJLR de 04/12/2006 por Edmar Antônio Rodrigues e outros (Projeto de Resolução nº 24 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 288/2006 - CJLR
Data
04/12/2006
Autor
Edmar Antônio Rodrigues e outros
Ementa
Parecer de nº 288/2006, de 04.12.2006, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, opinando pela legalidade da matéria.
Indexação
Texto Integral