Parecer - Parecer 182/2006 - C.Justiça de 30/08/2007 por Edmar Rodrigues,Anderson Saleme e Marcos Vinicius (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 34 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 182/2006 - C.Justiça
Data
30/08/2007
Autor
Edmar Rodrigues,Anderson Saleme e Marcos Vinicius
Ementa
Parecer de nº 182/2006, de 30.08.2006, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, opinando pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral