Parecer - Parecer 204-06 - CJLR de 20/09/2006 por Edmar Rodrigues, Anderson Saleme e Marcos Vinicius (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 120 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 204-06 - CJLR
Data
20/09/2006
Autor
Edmar Rodrigues, Anderson Saleme e Marcos Vinicius
Ementa
Parecer 204/2006 da Comissão de Justiça ao Projeto em estudo, opinando pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral