Parecer - Parecer 278/2006 - CJLR de 20/11/2006 por Edmar Rodrigues, Marcos e Aristides Salgado (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 120 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 278/2006 - CJLR
Data
20/11/2006
Autor
Edmar Rodrigues, Marcos e Aristides Salgado
Ementa
Parecer nº 278/06 à Emenda Modificativa nº CM-158/2006 ao Projeto de Lei EM-120/2006. opinando pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral