Parecer - Parecer nº 017/2007 - CJLR de 24/01/2007 por Paduano, Anderson e Edmar Rodrigues (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 76 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 017/2007 - CJLR
Data
24/01/2007
Autor
Paduano, Anderson e Edmar Rodrigues
Ementa
Parecer pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral