Parecer - Parecer nº 02-2007 -C.Especial de 29/01/2007 por Anderson, Marcos Vinicius e Nilmar Eustáquio (Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Legislativo nº 2 de 2007)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 02-2007 -C.Especial
Data
29/01/2007
Autor
Anderson, Marcos Vinicius e Nilmar Eustáquio
Ementa
Parecer pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral