Parecer - Parecer 061-2007 - CJLR de 28/02/2007 por Paduano, Anderson e Edmar Rodrigues (Projeto de Resolução nº 7 de 2007)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 061-2007 - CJLR

Data

28/02/2007

Autor

Paduano, Anderson e Edmar Rodrigues

Ementa

Parecer pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.

Indexação

Texto Integral