Parecer - Parecer 296/2006 - CJLR de 11/12/2006 por Edmar Rodrigues,Marcos Vinicius e Aristides (Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 10 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 296/2006 - CJLR
Data
11/12/2006
Autor
Edmar Rodrigues,Marcos Vinicius e Aristides
Ementa
Parecer pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral