Parecer - Parecer 113/2007 - CJLR de 23/03/2007 por Anderson Saleme, Paduano e Edmar Rodrigues (Projeto de Resolução nº 24 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 113/2007 - CJLR
Data
23/03/2007
Autor
Anderson Saleme, Paduano e Edmar Rodrigues
Ementa
Parecer pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral