Parecer - Parecer 076/2007 de 06/03/2007 por Edmar, Anderson e Paduano (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 51 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 076/2007
Data
06/03/2007
Autor
Edmar, Anderson e Paduano
Ementa
Parecer pela inconstitucionalidade do Projeto em tela.
Indexação
Texto Integral