Parecer - Parecer 135/07 - CJLR de 18/04/2007 por Edmar Rodrigues, Paduano e Anderson Saleme (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 26 de 2007)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 135/07 - CJLR
Data
18/04/2007
Autor
Edmar Rodrigues, Paduano e Anderson Saleme
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação declarando a matéria legal, constitucionalidade e juridicidade do Projeto
Indexação
Texto Integral