Parecer - Parecer 139/2007 - CJLR de 18/04/2007 por Paduano, Edmar e Anderson Saleme (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 62 de 2007)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 139/2007 - CJLR
Data
18/04/2007
Autor
Paduano, Edmar e Anderson Saleme
Ementa
Parecer nº 139/2007, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, opinando pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral