Parecer - Parecer 063/2007 - CJLR de 01/03/2007 por Anderson Saleme, Paduano e Edmar Rodrigues (Projeto de Resolução nº 8 de 2007)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 063/2007 - CJLR

Data

01/03/2007

Autor

Anderson Saleme, Paduano e Edmar Rodrigues

Ementa

Parecer pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.

Indexação

Texto Integral