Parecer - Parecer 040/2007 - CJJR de 12/02/2007 por Anderson Saleme, Edmar e Paduano (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 20 de 2007)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 040/2007 - CJJR
Data
12/02/2007
Autor
Anderson Saleme, Edmar e Paduano
Ementa
Parecer pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral