Parecer - Parecer 103/2007 - CJLR de 19/03/2007 por Edmar Rodrigues,Anderson Saleme e Paduano (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 43 de 2007)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 103/2007 - CJLR
Data
19/03/2007
Autor
Edmar Rodrigues,Anderson Saleme e Paduano
Ementa
Parecer nº 103/2007, da Comissão de Justiça, opinando pela legaldiade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral