Parecer - Parecer 107/07 - CJLR de 21/03/2007 por Anderson Saleme, Edmar Rodrigues e Paduano (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 48 de 2007)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 107/07 - CJLR

Data

21/03/2007

Autor

Anderson Saleme, Edmar Rodrigues e Paduano

Ementa

Parecer pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.

Indexação

Texto Integral