Parecer - Parecer 051/07 - CJLR de 23/02/2007 por Anderson Salem Edmar e Paduano (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 28 de 2007)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 051/07 - CJLR
Data
23/02/2007
Autor
Anderson Salem Edmar e Paduano
Ementa
Parecer pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria em estudo.
Indexação
Texto Integral