Parecer - Parecer 112/2007 - CJLR de 29/03/2007 por Anderson, Edmar e Paduano (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 33 de 2007)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 112/2007 - CJLR

Data

29/03/2007

Autor

Anderson, Edmar e Paduano

Ementa

Parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.

Indexação

Texto Integral