Parecer - Parecer 164/2007 de 10/05/2007 por Paduano, Edmar Rodrigues e Anderson Ribeiro (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 38 de 2007)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 164/2007
Data
10/05/2007
Autor
Paduano, Edmar Rodrigues e Anderson Ribeiro
Ementa
Parecer pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral