Parecer - Parecer 058/2007 - CJLR de 28/02/2007 por Paduano, Anderson Saleme e Edmar Rodrigues (Projeto de Resolução nº 11 de 2007)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 058/2007 - CJLR
Data
28/02/2007
Autor
Paduano, Anderson Saleme e Edmar Rodrigues
Ementa
Parecer pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral