Parecer - Parecer 159/2007 - CJLR de 02/05/2007 por Edmar Rodrigues, Paduano e Anderson Saleme (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 35 de 2007)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 159/2007 - CJLR

Data

02/05/2007

Autor

Edmar Rodrigues, Paduano e Anderson Saleme

Ementa

Parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto em estudo.

Indexação

Texto Integral