Anteprojeto - EM - 23 de 13/03/1991 por EXECUTIVO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 23 de 1991)
Documento Acessório
Tipo
Anteprojeto
Nome
EM - 23
Data
13/03/1991
Autor
EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA O PAGAMENTO DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) E DAS TAXAS COM O MESMO RECOLHIDAS.
Indexação
Texto Integral