Parecer - Parecer 347-2007 - CJLR de 04/10/2007 por Edmar Rodrigues, Anderson e Vladimir Azevedo (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 109 de 2007)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 347-2007 - CJLR

Data

04/10/2007

Autor

Edmar Rodrigues, Anderson e Vladimir Azevedo

Ementa

Parecer pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da mensagem modificativa - ofício EM-168/2007, oferecida ao Projeto de Lei EM-109/2007.

Indexação

Texto Integral