Anteprojeto - EM-66 de 08/05/1991 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 66 de 1991)
Documento Acessório
Tipo
Anteprojeto
Nome
EM-66
Data
08/05/1991
Autor
Executivo Municipal
Ementa
REVOGA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI NÚMERO 2.881, DE 03 DE ABRIL DE 1991.
Indexação
Texto Integral