Parecer - Parecer 403/2007 - CJLR de 15/10/2007 por Vladimir Azevedo, Anderson e Marcos Vinicius (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 126 de 2007)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 403/2007 - CJLR

Data

15/10/2007

Autor

Vladimir Azevedo, Anderson e Marcos Vinicius

Ementa

Parecer pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.

Indexação

Texto Integral