Parecer - Parecer 531/2007 - CJLR de 12/12/2007 por Edmar Rodrigues, Vladimir e Marcos Vinicius (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 87 de 2007)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 531/2007 - CJLR
Data
12/12/2007
Autor
Edmar Rodrigues, Vladimir e Marcos Vinicius
Ementa
Parecer pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral