Parecer - Parecer 537/2007 - CJLR de 17/12/2007 por Edmar Rodrigues, Vladimir e Marcos Vinicius (Projeto de Resolução nº 23 de 2007)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 537/2007 - CJLR
Data
17/12/2007
Autor
Edmar Rodrigues, Vladimir e Marcos Vinicius
Ementa
Parecer pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral