Parecer - Parecer 17/2008 - CJLR de 25/02/2008 por Edson Sousa, Paduano e Anderson Saleme (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 124 de 2007)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 17/2008 - CJLR

Data

25/02/2008

Autor

Edson Sousa, Paduano e Anderson Saleme

Ementa

Parecer pela inconstitucionalidade da matéria em estudo.

Indexação

Texto Integral