Substitutivo - SUBSTITUTIVO I de 04/03/2008 por Vereador Aristides Salgado (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 17 de 2008)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
SUBSTITUTIVO I
Data
04/03/2008
Autor
Vereador Aristides Salgado
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DIFERENCIADA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 02/12/2008 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER O IPTU E TAXAS PELA COTA BÁSICA ÚNICA E SOCIAL DE CINCO UFIR's DOS CONTRIBUINTES COMPROVADAMENTE CARENTES.
Indexação
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