Parecer - 131/2008 - CJLR de 12/05/2008 por Anderson Saleme, Aristides e Juliano do Pio (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 55 de 2008)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
131/2008 - CJLR
Data
12/05/2008
Autor
Anderson Saleme, Aristides e Juliano do Pio
Ementa
Parecer pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral