Parecer - 098/2008 - CJLR de 22/04/2008 por Paduano, Edson Sousa e Juliano do Pio (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 35 de 2008)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
098/2008 - CJLR
Data
22/04/2008
Autor
Paduano, Edson Sousa e Juliano do Pio
Ementa
Parecer pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral