Parecer - 013/2008 - Cespecial de 07/07/2008 por Milton Donizete, Paduano e Vladimir Azevedo (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 7 de 2008)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
013/2008 - Cespecial
Data
07/07/2008
Autor
Milton Donizete, Paduano e Vladimir Azevedo
Ementa
O Parecer sustenta a legalidade e constitucionalidade da proposição entende que por se tratar de interpretação subjetiva aos nobres edis, compete ao soberano plenário analisar e proferir o seu posicionamento.
Indexação
Texto Integral