Anteprojeto - LEI de 08/10/1991 por Executivo (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 136 de 1991)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNÍCIPIO, A JOSÉ DE ARIMATÉIA SILVA E SUA ESPOSA, EM PAGAMENTO POR IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, E A PROCEDER À TORNA MONETÁRIA PELA DIFERENÇA DE VALOR DOS DOIS IMÓVEIS.