Anteprojeto - EM - 165 de 24/10/1991 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 165 de 1991)
Documento Acessório
Tipo
Anteprojeto
Nome
EM - 165
Data
24/10/1991
Autor
Executivo Municipal
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO A OUTORGAR ESCRITURA DEFINITIVA AOS DONATÁRIOS TITULARIZADOS, CONFORME DEFINIDO NA LEI 2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1984, DA VILA CENTRAL DO DIVINO.
Indexação
Texto Integral